AREsp 2812198 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos por não se tratarem de matéria configuradora de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicável a partir de 31.7.2024, não sendo possível sanar a intempestividade por meio do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante de suposto feriado local
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por não se tratarem de matéria configuradora de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicável a partir de 31.7.2024, não sendo possível sanar a intempestividade por meio do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).