AREsp 2799072 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: aplicando-se ao caso a redação vigente do CPC à época da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; os documentos trazidos (print) não são idôneos para afastar a intempestividade; a nova previsão trazida pela Lei 14.939/2024 só alcança intimações a partir de 31.7.2024; e a jurisprudência do STJ confirma que o vício é insanável e que o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprimento posterior dessa prova.

Parties
Embargante: CASA DA MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CASA DA MADEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ou deveria ocorrer no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: aplicando-se ao caso a redação vigente do CPC à época da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; os documentos trazidos (print) não são idôneos para afastar a intempestividade; a nova previsão trazida pela Lei 14.939/2024 só alcança intimações a partir de 31.7.2024; e a jurisprudência do STJ confirma que o vício é insanável e que o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprimento posterior dessa prova.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)