AR 7638 - DECISAO
Não se verificam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para corrigir 'error in judicando', razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Rescindibilidade, Atos Privativos Da Medicina
Case Brief
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Parties
Conselho Brasileiro de Oftalmologia
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para renovar discussão de matéria já decidida
- 3 Aplicação dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/34 e da Lei 12.842/2013 quanto a atos privativos de médico oftalmologista
Ratio Decidendi
Não se verificam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para corrigir 'error in judicando', razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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