AREsp 2812983 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não comprovou documentalmente os supostos feriados locais (27 e 28/3/2024) no ato da interposição do recurso, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC +1 more

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Parties

BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriados locais (27 e 28.3.2024) afeta a contagem do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não comprovou documentalmente os supostos feriados locais (27 e 28/3/2024) no ato da interposição do recurso, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa