AREsp 2803290 - DECISAO

AREsp 2803290 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou as questões relevantes, não se exigindo rebatimento ponto a ponto dos argumentos das partes, e a via embargatória não é adequada para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual se aplica a advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WALDIR PESSINI; Embargante: ANA LUCIA PESSINI; Embargante: JONAS ADRIANO PESSINI; Embargante: JULIANA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção De Provas, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Produção De Provas Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Fundamentação

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Parties

WALDIR PESSINI

Embargante

ANA LUCIA PESSINI

Embargante

JONAS ADRIANO PESSINI

Embargante

JULIANA CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presumida omissão quanto à produção de provas (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 alegação de ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou as questões relevantes, não se exigindo rebatimento ponto a ponto dos argumentos das partes, e a via embargatória não é adequada para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual se aplica a advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).