AREsp 2604119 - DECISAO

AREsp 2604119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; foi ainda advertida a possibilidade de imposição de multa em caso de interposição de novos aclaratórios com intuito protelatório.

Parties
Embargante: JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de obscuridade ou omissão decorrente de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; foi ainda advertida a possibilidade de imposição de multa em caso de interposição de novos aclaratórios com intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.