AREsp 2795358 - DECISAO

AREsp 2795358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Recurso Especial indicou de forma genérica a violação de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos específicos foram mencionados apenas no agravo, o que é insuficiente para suprir os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e não é admissível complementar fundamentos em agravo regimental; portanto não há vício a ser sanado.

Parties
Embargantes: HERCILIO DIAS DA SILVA; Embargantes: NAIDE FERREIRA DINIZ SILVA; Embargantes: NEUSA JACINTO DINIZ; Embargantes: ONOFRE FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284/stf, Preclusão E Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284/stf Preclusão E Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HERCILIO DIAS DA SILVA

Embargantes

NAIDE FERREIRA DINIZ SILVA

Embargantes

NEUSA JACINTO DINIZ

Embargantes

ONOFRE FERREIRA DINIZ

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise dos fundamentos do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de suprir requisitos do Recurso Especial em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Recurso Especial indicou de forma genérica a violação de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos específicos foram mencionados apenas no agravo, o que é insuficiente para suprir os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e não é admissível complementar fundamentos em agravo regimental; portanto não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).