AREsp 2793450 - DECISAO

AREsp 2793450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, sobretudo, porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela orientação da Súmula 7/STJ; assim, o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pela preclusão, não havendo vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Penhora De Faturamento
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, sobretudo, porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela orientação da Súmula 7/STJ; assim, o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pela preclusão, não havendo vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)