AREsp 2801678 - DECISAO

AREsp 2801678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), cabendo tal impugnação no agravo em recurso especial, razão pela qual os elucidativos não conhecem-se e são rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMAR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão na decisão impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aptidão dos embargos de declaração para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), cabendo tal impugnação no agravo em recurso especial, razão pela qual os elucidativos não conhecem-se e são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).