AREsp 2821753 - DECISAO

AREsp 2821753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alteração normativa trazida pela Lei 14.939/2024 aplica-se apenas quando a intimação do acórdão recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024, de modo que, como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ, e não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Feriado Local, Tempestividade, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual Feriado Local Tempestividade Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alteração normativa trazida pela Lei 14.939/2024 aplica-se apenas quando a intimação do acórdão recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024, de modo que, como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ, e não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).