REsp 2168480 - DECISAO

REsp 2168480 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir da decisão embargada o trecho que condicionava majoração de honorários em 10%, pois a sentença originária já havia declarado ausência de custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e não houve efetiva condenação ao pagamento de honorários, sendo cabível a correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Autor: Ministério Público Federal (MPF-SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal (MPF-SE)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à condenação/majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 a Ação Civil Pública
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir da decisão embargada o trecho que condicionava majoração de honorários em 10%, pois a sentença originária já havia declarado ausência de custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e não houve efetiva condenação ao pagamento de honorários, sendo cabível a correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Excluir da decisão embargada o trecho: "Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)".