AREsp 2811837 - DECISAO

AREsp 2811837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não havendo vícios a serem sanados, e não cabe rediscussão do mérito via embargos, além da advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Sucumbência Recíproca

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Parties

Francisco Ângelo Carbone Sobrinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não havendo vícios a serem sanados, e não cabe rediscussão do mérito via embargos, além da advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)