AREsp 2784335 - DECISAO

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Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar embargos declaratórios; a menção a honorários recursais na decisão agravada está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e foi aplicada como majoração de 10% sobre os honorários previamente fixados (incidindo sobre o percentual de 10%), resultando em acréscimo de 0,1% e totalizando 10,1% sobre a condenação, dentro do limite do art. 85, § 3º, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade que justifique a integração ou revisão do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Embargado: CONDOMINIO TRILHAS DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 182, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 182 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Embargante

CONDOMINIO TRILHAS DO OURO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 na fixação de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor arbitrado na origem

Ratio Decidendi

Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar embargos declaratórios; a menção a honorários recursais na decisão agravada está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e foi aplicada como majoração de 10% sobre os honorários previamente fixados (incidindo sobre o percentual de 10%), resultando em acréscimo de 0,1% e totalizando 10,1% sobre a condenação, dentro do limite do art. 85, § 3º, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade que justifique a integração ou revisão do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.