AREsp 2768851 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à incidência da Súmula n. 284/STF, sendo incabível o uso dos declaratórios para rediscutir matéria já decidida ou suprir deficiência de fundamento do recurso especial.
- Parties
- Embargante: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no Recurso Especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à incidência da Súmula n. 284/STF, sendo incabível o uso dos declaratórios para rediscutir matéria já decidida ou suprir deficiência de fundamento do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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