AREsp 2815924 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada; advertir sobre multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: GLAUCIA FRANCIOSI SANDER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Preclusão Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIA FRANCIOSI SANDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
3 Finalidade e hipóteses dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa