AREsp 2795916 - DECISAO

AREsp 2795916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; o agravo não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, par. único, do RISTJ), razão pela qual se manteve a inadmissão com base nas súmulas aplicáveis e se afastou a alegada nulidade.

Parties
Embargante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; o agravo não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, par. único, do RISTJ), razão pela qual se manteve a inadmissão com base nas súmulas aplicáveis e se afastou a alegada nulidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).