AREsp 2807727 - DECISAO

AREsp 2807727 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada