AREsp 2775827 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício suscetível de sanção prevista no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal considerou adequada a análise realizada e entendeu que a oposição visava rediscutir matéria já decidida, sendo inaplicável a via dos embargos para reexame de questões fático-probatórias ou para alterar o resultado da decisão embargada.

Parties
Embargante: IVANILDA APARECIDA SANGALI ARTEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Processo Administrativo Disciplinar, Omissão, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Processo Administrativo Disciplinar Omissão +1 more

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Parties

IVANILDA APARECIDA SANGALI ARTEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral pela instauração de processo administrativo disciplinar manifestamente inadmissível
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de omissão no decisum quanto à questão suscitada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício suscetível de sanção prevista no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal considerou adequada a análise realizada e entendeu que a oposição visava rediscutir matéria já decidida, sendo inaplicável a via dos embargos para reexame de questões fático-probatórias ou para alterar o resultado da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa