AREsp 2793156 - DECISAO

AREsp 2793156 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria susceptível de ataque exigia impugnação específica por meio do agravo em recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e entendimento consolidado sobre a Súmula 83/STJ, requisito que não foi atendido pela embargante.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 requisitos de dialeticidade/impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria susceptível de ataque exigia impugnação específica por meio do agravo em recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e entendimento consolidado sobre a Súmula 83/STJ, requisito que não foi atendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).