AREsp 2815577 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; reconheceu-se como correta e clara a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TANIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2 Do Cpc)
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85 § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2 Do Cpc)

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Parties

TANIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários recursais
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão quanto ao percentual de majoração fixado
  3. 3 Possibilidade de majoração para 20% em razão de decisão monocrática e sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; reconheceu-se como correta e clara a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.