REsp 2169546 - DECISAO

REsp 2169546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: a matéria foi examinada de forma satisfatória com fundamento em dispositivos normativos e jurisprudência aplicada; a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial é, via de regra, irrecorrível, salvo vícios formais do próprio agravo, e os argumentos trazidos não configuraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizassem aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ABRÃO FARAH DE LEMOS; Recorrida: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ABRÃO FARAH DE LEMOS

Recorrido

MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinou sua conversão em Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente a fundamentação do Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão do relator que determina a conversão do Agravo em Recurso Especial é recorrível ou irrecorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: a matéria foi examinada de forma satisfatória com fundamento em dispositivos normativos e jurisprudência aplicada; a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial é, via de regra, irrecorrível, salvo vícios formais do próprio agravo, e os argumentos trazidos não configuraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizassem aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.