AREsp 2441427 - DECISAO

AREsp 2441427 - DECISAO

Considerando que a decisão de fls. 240e foi tornada sem efeito por erro material, resta prejudicado o presente recurso (embargos de declaração).

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Renúncia Do Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Renúncia Do Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos em razão de decisão tornada sem efeito por erro material
  2. 2 Condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais já fixados

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão de fls. 240e foi tornada sem efeito por erro material, resta prejudicado o presente recurso (embargos de declaração).

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Publique-se e intimem-se.