AREsp 2817044 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a peça não apontou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo o momento próprio para tal impugnação o agravo em recurso especial, razão pela qual não cabe a utilização dos embargos para rediscutir a matéria, e foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposto vício na decisão que não admitiu recurso especial quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça não apontou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo o momento próprio para tal impugnação o agravo em recurso especial, razão pela qual não cabe a utilização dos embargos para rediscutir a matéria, e foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa