AREsp 2835117 - DECISAO

AREsp 2835117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e argumentos genéricos relativos à Súmula 7 são insuficientes para infirmar a negativa de seguimento.

Parties
Embargante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e argumentos genéricos relativos à Súmula 7 são insuficientes para infirmar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).