AREsp 2819874 - DECISAO

AREsp 2819874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável, não sendo cabível sanar tal questão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Processual +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável, não sendo cabível sanar tal questão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).