AREsp 2797644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais exigidos para admissão de Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão configura mera rediscussão da matéria já apreciada, não sendo sanável por embargos.

Parties: Embargante: FONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

FONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
3 Se a matéria arguida configura mero inconformismo e rediscussão indevida do decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.