REsp 2190792 - DECISAO

REsp 2190792 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, apenas buscavam a rediscussão dos fundamentos da decisão já devidamente fundamentada e apreciada; a controvérsia foi considerada enfrentada de forma satisfatória pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 166 do CTN
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos visam sanar omissão ou apenas rediscutir fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, apenas buscavam a rediscussão dos fundamentos da decisão já devidamente fundamentada e apreciada; a controvérsia foi considerada enfrentada de forma satisfatória pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.