AREsp 2815730 - DECISAO

AREsp 2815730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (deficiência de cotejo analítico) conforme exigido pelo RISTJ; o momento adequado para impugnar tal fundamento era na interposição do Agravo em Recurso Especial; e, por fim, houve advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DAGOBERTO FELIX FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DAGOBERTO FELIX FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (deficiência de cotejo analítico) conforme exigido pelo RISTJ; o momento adequado para impugnar tal fundamento era na interposição do Agravo em Recurso Especial; e, por fim, houve advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).