AREsp 2805804 - DECISAO

AREsp 2805804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se ao não pagamento de multa), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado; além disso, a gratuidade de justiça já havia sido indeferida e não foi objeto do agravo, não havendo vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: WALID KHALED EL HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prioridade De Tramitação, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Idoso Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prioridade De Tramitação Gratuidade De Justiça Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão para impugnação oficiosa em momento posterior ao agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se ao não pagamento de multa), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado; além disso, a gratuidade de justiça já havia sido indeferida e não foi objeto do agravo, não havendo vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)