AREsp 2787847 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

1. 1 omissão da decisão quanto ao acolhimento da nulidade de intimação e seus efeitos (ex tunc/ex nunc)
2. 2 competência para declarar nulidade de atos praticados na segunda instância
3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo interno e da nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao argumento de omissão relativo à decisão que analisou o agravo em recurso especial, porque essa decisão foi restrita e completa na análise do agravo; entretanto, acolheu-se parcialmente os embargos para esclarecer que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deverá apreciar o agravo interno pendente e a questão da nulidade de intimação, com os efeitos dela advindos, por ser competente para apurar atos praticados na segunda instância, não cabendo ao STJ declarar diretamente a nulidade desses atos.

Court Disposition

acolhimento parcial dos Embargos de Declaração

Orders

• Acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos e determinar que o Tribunal a quo aprecie, além do Agravo Interno pendente de julgamento, a questão da nulidade, com os efeitos dela advindos.
• Mantenho íntegra a decisão embargada de fls. 687/688 quanto aos demais termos.