AREsp 2795311 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada e específica, e não é possível, via embargos, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAXMIX COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (ristj), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ (ristj) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada e específica, e não é possível, via embargos, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)