REsp 2191883 - DECISAO

REsp 2191883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso e, como a intimação ocorreu antes da data a partir da qual a nova redação produz efeitos, a prova deveria ter sido juntada na oportunidade; não tendo sido demonstrada a suspensão do expediente por documento idôneo, o recurso foi considerado intempestivo e não sanável, razão pela qual os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: RAQUEL TENORIO DE SOUZA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

RAQUEL TENORIO DE SOUZA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposto erro de contagem de prazo em razão de feriado local e suspensão do expediente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso e, como a intimação ocorreu antes da data a partir da qual a nova redação produz efeitos, a prova deveria ter sido juntada na oportunidade; não tendo sido demonstrada a suspensão do expediente por documento idôneo, o recurso foi considerado intempestivo e não sanável, razão pela qual os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).