AREsp 2837641 - DECISAO

AREsp 2837641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito no agravo, tornando inadequada a via dos embargos para suprir tal falta; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo
  3. 3 Possibilidade de arguir omissão em momento posterior (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito no agravo, tornando inadequada a via dos embargos para suprir tal falta; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa