AREsp 2825135 - DECISAO

AREsp 2825135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a advertência sobre multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a advertência sobre multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.