AREsp 2826515 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, entre outros), razão por que não há vício sanável e os aclaratórios devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: SOAPS COSMETICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SOAPS COSMETICS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, entre outros), razão por que não há vício sanável e os aclaratórios devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).