AREsp 2811486 - DECISAO

AREsp 2811486 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GUILHERME OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)