AREsp 2829736 - DECISAO

AREsp 2829736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial; aplicou-se, ademais, o fundamento para advertência sobre multa por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIN BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARGARIDA MARIN BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir alegada omissão quanto à menção à Súmula 7/STJ na decisão de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial; aplicou-se, ademais, o fundamento para advertência sobre multa por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)