AREsp 2801673 - DECISAO

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Havendo prévia fixação de honorários na instância de origem e atendida a limitação temporal do Enunciado Administrativo n.7, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, respeitados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022, II, Art. 98, § 2º, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022, Ii, CPC Art. 98, § 2º, CPC Regimento Interno STJ Art. 21 E, V +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Condição de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários na instância de origem e atendida a limitação temporal do Enunciado Administrativo n.7, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, respeitados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicável, o limite percentual previsto na legislação de regência, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.