AREsp 2832451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), sendo este o momento adequado para tal impugnação, motivo pelo qual os esclarecimentos pleiteados não procedem.

Parties: Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.