AREsp 2792424 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi tratada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: CLARO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência E Intervenção Da ANATEL E ANEEL, Súmula 126 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Administrativo Regulamentação De Telecomunicações Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Competência E Intervenção Da ANATEL E ANEEL Súmula 126 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 Indicação de dispositivo legal supostamente violado (art. 73 da Lei nº 9.472/97)
3 Necessidade de intervenção da ANATEL e da ANEEL na demanda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)