AREsp 2305190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, sendo suficientemente fundamentado; o apontamento relativo à nulidade da quebra de sigilo telefônico integrou o mérito do recurso especial, não conhecido por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266 §4º do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Marco Ruiz Siciliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade, Quebra De Sigilo Telefônico, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade Quebra De Sigilo Telefônico Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marco Ruiz Siciliano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (RISTJ art. 266 §4º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, sendo suficientemente fundamentado; o apontamento relativo à nulidade da quebra de sigilo telefônico integrou o mérito do recurso especial, não conhecido por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266 §4º do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.