HC 983695 - DECISAO

HC 983695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, tratando-se de mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP

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Parties

MÁRIO SÉRGIO CAETANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou mera irresignação
  3. 3 Se caberia exame de ofício de matéria de ordem pública alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, tratando-se de mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.