AREsp 2653210 - DECISAO

AREsp 2653210 - DECISAO

Houve omissão no acórdão anterior ao não apreciar a divergência jurisprudencial suscitada sob a alínea c do art. 105 da Constituição; sendo jurisprudência consolidada que a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o dissídio se funda em fatos (aplicável também à alínea c), procede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A. (OESTE SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A. (OESTE SAÚDE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ a recursos especiais interpostos pela alínea c do art. 105 da Constituição
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior ao não apreciar a divergência jurisprudencial suscitada sob a alínea c do art. 105 da Constituição; sendo jurisprudência consolidada que a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o dissídio se funda em fatos (aplicável também à alínea c), procede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos
  • Previne-se as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC