AREsp 2838094 - DECISAO

AREsp 2838094 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos são improcedentes; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DARCY BACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARCY BACHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos são improcedentes; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publicar a decisão