AREsp 2821665 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), tornando a oposição inadequada; advertir sobre aplicação de multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: STEFANI BENJAMIN MAINARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

STEFANI BENJAMIN MAINARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)