AREsp 2613507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo interno não impugnou o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos constituem mero inconformismo vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ZILMA MARIA DE MATOS; Embargante: MARIA DA CONCEICAO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição, Regime Jurídico Administrativo, Renúncia À Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição Regime Jurídico Administrativo Renúncia À Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILMA MARIA DE MATOS

Embargante

MARIA DA CONCEICAO SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo interno não impugnou o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos constituem mero inconformismo vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado