AREsp 2801752 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, e a mudança normativa invocada não é aplicável à intimação ocorrida na data dos autos, tornando a pretensão incabível e o recurso intempestivo sem possibilidade de saneamento pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Feriado

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Parties

JOAO CARLOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, e a mudança normativa invocada não é aplicável à intimação ocorrida na data dos autos, tornando a pretensão incabível e o recurso intempestivo sem possibilidade de saneamento pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).