AREsp 2803571 - DECISAO

AREsp 2803571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), tornando insanável a alegada tempestividade posterior, e não há hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação pela instância a quo.

Parties
Embargante: JANUARIO LUIZ VAIANO; Embargante: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais Recursais, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Sucumbenciais Recursais Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

JANUARIO LUIZ VAIANO

Embargante

DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do prazo por suspensão de prazos no Tribunal de origem poderia ser comprovada posteriormente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), tornando insanável a alegada tempestividade posterior, e não há hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação pela instância a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)