AREsp 2841272 - DECISAO

AREsp 2841272 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 24/02/2025 após a intimação da decisão em 14/02/2025, sendo intempestivos frente ao prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FPS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Regimento Interno Do STJ Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

FPS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Intimação em 14/02/2025 e interposição em 24/02/2025

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 24/02/2025 após a intimação da decisão em 14/02/2025, sendo intempestivos frente ao prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.