AREsp 2839576 - DECISAO

AREsp 2839576 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF, de modo que não houve possibilidade de reexame do mérito, e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante quanto à reiteração do expediente sob pena de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF, de modo que não houve possibilidade de reexame do mérito, e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante quanto à reiteração do expediente sob pena de multa.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).